Texto ainda precisa ser avaliado pelo Governo Federal antes de entrar em vigor
O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (30), o Projeto de Lei 1087/25, que propõe mudanças importantes no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, enviado pelo Governo Federal e relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), também foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de outubro e agora segue para sanção presidencial.
Pelo projeto, quem ganha até R$ 5 mil por mês deixará de pagar Imposto de Renda, o que representa um alívio significativo para boa parte dos trabalhadores brasileiros. Segundo a Receita Federal, hoje apenas 21% dos declarantes estão isentos do tributo, mas, com as novas regras, a maioria dos contribuintes passaria para a faixa de isenção.
Para compensar a perda de arrecadação, a proposta aumenta a cobrança sobre os contribuintes de alta renda. A partir de 2027, quem tiver rendimentos anuais acima de R$ 600 mil — o equivalente a R$ 50 mil por mês — passará a pagar uma alíquota mínima de 10% de Imposto de Renda. Além disso, haverá retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos mensais acima de R$ 50 mil, medida que deve atingir cerca de 1% dos declarantes.
Atualmente, trabalhadores em geral pagam, em média, entre 9% e 11% de IR sobre seus salários, enquanto pessoas com rendas mais altas, incluindo ganhos com lucros e dividendos, chegam a contribuir com apenas 2,5%. O objetivo do governo é tornar o sistema mais justo, aumentando a tributação sobre os mais ricos e reduzindo a carga sobre os que ganham menos.
O texto aprovado também ajusta o desconto simplificado usado na declaração anual do IR, que passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00, e mantém o benefício sobre o 13º salário, que continuará com tributação exclusiva na fonte.
Outro ponto importante é que o projeto obriga o Governo Federal a enviar ao Congresso, em até um ano, uma proposta para criar uma política permanente de atualização da tabela do Imposto de Renda, já que o valor atual está congelado desde 2015 — o que causou uma defasagem de mais de 150% em relação à inflação acumulada no período.
*Reportagem publicada no impresso Jornal TRIBUNA da Cidade – Edi. 199 - outubro 2025 – e atualizada em nosso portal.