Apesar de ter obtido o número mínimo de assinaturas para tramitar, enfrenta resistência de servidores e entidades representativas
Protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025 reacende o debate sobre a reforma administrativa no Brasil. Apresentada com o argumento de “modernizar” e “profissionalizar” o serviço público, a proposta traz medidas que alteram profundamente as relações entre Estado e servidores.
Entre os principais pontos, a PEC prevê o fim de benefícios por tempo de serviço, como anuênios e quinquênios; restringe licenças-prêmio e progressões automáticas; condiciona gratificações e promoções ao desempenho e ao cumprimento de metas; e amplia o uso de ferramentas digitais e de gestão por resultados. Também propõe revisar planos de carreira e ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos, com foco na eficiência e na redução de custos.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, por uma comissão especial antes de ir a plenário. Não há data prevista para que isso ocorra. Apesar de ter obtido o número mínimo de assinaturas para tramitar, enfrenta resistência de servidores e entidades representativas, que enxergam nela uma ameaça à estabilidade e à valorização das carreiras.
Embora o discurso oficial defenda uma administração mais ágil e meritocrática, críticos alertam que a PEC pode fragilizar o serviço público, abrindo espaço para a precarização das relações de trabalho e para a substituição de servidores concursados por vínculos temporários ou terceirizados. Em vez de fortalecer o Estado, questiona-se se a reforma não estaria pavimentando o caminho para sua desestruturação – reduzindo a capacidade de garantir políticas públicas de qualidade à população.
A repercussão da PEC 38/2025 já se reflete nas redes sociais e em grupos de servidores de todo o país, onde manifestações ganham força e buscam pressionar deputados, senadores e demais autoridades a promoverem um debate amplo e transparente sobre o tema.
Servidores que dedicaram décadas ao serviço público sentem-se ameaçados pela possibilidade de perder direitos conquistados com anos de trabalho. “Na verdade, quem buscou saber ainda não entendeu bem o caos que isso trará ao Brasil e ao serviço público, abrindo precedentes absurdos para todo tipo, inclusive de corrupção, facilitando os cargos comissionados e o favorecimento imoral”, desabafa uma servidora, em fase de aposentadoria, de Joanópolis.
A mobilização agora se volta à defesa de um serviço público forte, valorizado e capaz de garantir o interesse coletivo acima de interesses políticos e econômicos.
*Reportagem publicada no impresso Jornal TRIBUNA da Cidade – Edi. 200 - novembro 2025