A legislação brasileira permite que policiais militares concorram a cargos eletivos por partidos políticos, desde que observadas as regras previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral. Embora o militar da ativa não possa ser filiado a partido político enquanto permanecer em serviço ativo, a Constituição assegura sua elegibilidade mediante o atendimento das exigências legais para registro de candidatura.

A principal diferença em relação aos demais cidadãos está justamente na filiação partidária. Para a maioria dos candidatos, a filiação a um partido político é ‘requisito obrigatório’ e deve ocorrer dentro do ‘prazo estabelecido’ pela legislação eleitoral. Já o policial militar da ativa pode optar, ser escolhido, em convenção partidária e registrar, no ato, sua candidatura para disputar o pleito, sem a necessidade de manter filiação partidária regular enquanto estiver no serviço ativo, em razão das restrições constitucionais impostas à categoria – a participação de integrantes das forças de segurança em processos eleitorais – tem sido uma realidade em diversos municípios e estados brasileiros, com candidaturas aos cargos de vereador, prefeito, deputado e outras funções públicas.

Caso seja eleito, será transferido para a inatividade, conforme determina a legislação vigente. Dessa forma, a participação de integrantes das corporações militares estaduais na vida política é garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conciliando o exercício dos direitos políticos com os princípios da hierarquia, da disciplina e da neutralidade institucional das corporações militares.

Atenção, anote o CEP de sua rua!

Desde 15 de abril de 2025, Joanópolis passou a adotar novos CEPs individualizados para cada rua e logradouro da área urbana, em atualização realizada pelos Correios para tornar as entregas mais rápidas e precisas. Antes, toda a cidade utilizava um único código postal. A mudança também reorganizou os bairros por faixas de CEPs, melhorando a localização e a logística das correspondências. Apesar da medida já estar em vigor, muitos moradores ainda desconhecem os novos códigos, o que tem causado dificuldades em compras online, cadastros e entregas. A lista completa dos novos CEPs está disponível no site da Câmara Municipal de Joanópolis.

*Reportagem publicada no impresso Jornal TRIBUNA da Cidade – Edi. 206 - junho 2026